quarta-feira, 19 de junho de 2024

Alto do Rodrigues: Recomendação dirigida à Câmara de Vereadores tem relação com Inquérito Civil

Imagem: Reprodução
Relacionada ao Inquérito Civil registrado sob o nº 04.23.2019.0000036/2023-48, instaurado na Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, a Recomendação nº 5775196, assinada pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, é exibida através do exemplar desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado do RN, onde todo o seu teor está publicado e disponibilizado.
Na medida, o fiscal da lei enumera uma série de orientações que se dirigem à Câmara de Vereadores de Alto do Rodrigues (foto).
Dentre as considerações que relacionou, o agente ministerial frisa que a instauração do Inquérito Civil acima citado que apura o consumo de combustível pelo Parlamento alto-rodriguense, em que foram identificados indícios de irregularidade nos procedimentos de pagamento realizados em favor da empresa contratada pela Casa Legislativa.
Observou também que a ausência de documentos mais fiéis, restringindo-se às autorizações de pagamento à apresentação de notas fiscais com os quantitativos globais de combustível supostamente fornecidos, prejudica a fiscalização da utilização dos recursos, favorece a ocorrência de irregularidades e possibilita que haja desvio de valores.

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