Turismo: Criada comissão para encaminhar trabalho de atualização da Lei nº 9.931/2015

Imagem: Reprodução

A Lei nº 9.931/2015, do dia 14 de janeiro daquele ano, que dispõe sobre a Política de Turismo do RN para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico potiguar e dá outras providências, vai submeter-se a todo um processo de atualização.
Com esta finalidade foi editada a Portaria Conjunta nº 59/024, do dia 24 deste mês, oriunda da Secretaria Estadual de Turismo (Setur) e da Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A (Emprotur), publicada na edição dessa terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado, onde encontra-se todo o seu conteúdo.
A referida medida administrativa cria a comissão consultiva responsável pelos estudos e elaboração de minuta do Projeto de Lei que atualiza a citada lei estadual.
De acordo com o texto da referida portaria, caberá à comissão reunir informações técnicas em torno da iniciativa, apresentando em até 30 dias à autoridade superior uma versão preliminar a minuta do Projeto de Lei, e em até 60 dias a versão final, tempo hábil para decisões e providências que ultrapassem as suas competências de ordem consultiva.