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Imagem: Ilustração |
As leis tiveram aprovação unânime no âmbito da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, ato contínuo, obtiveram a sanção governamental.
Assinadas pela governadora Fátima Bezerra, têm veiculação no Diário Oficial do Estado.
As organizações sem fins lucrativos beneficiárias com a medida são a Associação Família ABC Reggae e a Associação de Desenvolvimento Sociocultural da Zona Norte (ADZN).
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