Imagem: Ilustração |
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que sejam indicadas as providências adotadas, registra texto publicado no site do MPRN.
As providências adotadas em cumprimento devem ser informadas à Promotoria de Justiça de Florânia em 15 dias, contados a partir da ciência do seu conteúdo e o não cumprimento integral desta recomendação poderá ensejar a adoção de providências judiciais cabíveis.
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