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| imagem: Reprodução/TCE |
O
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), com sede na capital potiguar, publicou,
na última terça-feira (16), através do seu Diário Oficial eletrônico, a Nota Técnica nº
001/2024 (veja AQUI), com recomendações de procedimentos aos jurisdicionados sobre
osconteúdos dos Acórdãos nº 733/2023 e nº 62/2024.Os referidos acórdãos
são decisões que fixaram o entendimento da instituição acerca da situação
previdenciária e funcional dos servidores que ingressaram na administração
pública sem prévia aprovação em concurso público, salienta texto exposto no site oficial do TCE/RN.
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