Publicação: Lei cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar no RN

Imagem: Ilustração 

Assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Sílvio Torquato, a Lei nº 11.714, do dia 10 deste mês, com toda a sua redação publicada no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (11), teve por finalidade instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar, objetivando fixar diretrizes para as atividades econômicas que nela se inserem, de modo a consolidá-la como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do RN.
Conforme o texto da lei, “entende-se por Economia do Mar o conjunto de atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas à utilização, à exploração ou ao aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos dos mares, oceanos e águas interiores, que geram trabalho, emprego e renda, de forma sustentável, e incorporam projetos e investimentos à estrutura produtiva potiguar, com o fito de contribuir, em caráter duradouro, para o aumento da arrecadação e para a promoção da inclusão social”.