ALRN: Poder Legislativo aprova mudanças na Constituição Estadual norte-rio-grandense

Imagem: João Gilberto/ALRN

Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária de terça-feira (05) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do RN (APRN), que tramitou nas comissões e foi aprovada já em segundo turno pelo plenário.
São duas mudanças: a primeira é adaptar o limite de idade máxima, de 65 para 70 anos, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), adequando aos mesmos termos da Constituição Federal e cumprindo esta simetria.
Na Constituição Federal, a idade máxima é de 70 anos para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
O segundo ponto da PEC aprovada pelos parlamentares potiguares é o estabelecimento do controle externo da ALRN, que atualmente estava sob a total responsabilidade do TCE.
O Tribunal irá continuar realizando a atribuição, mas a partir de agora, com a promulgação da PEC, o parlamento potiguar terá possibilidade de estabelecer um órgão interno com atuação fiscalizadora em todas as esferas púbicas do RN, diz a assessoria de imprensa.