OAB: Ordem proporá lei que qualifica homicídio e lesão contra advogados no exercício da profissão

Imagem: Assessoria/OAB

Após o brutal caso da jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira, assassinada no estado do RN no dia 30 de janeiro passado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor um projeto de lei no Congresso Nacional para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado no exercício da profissão.
O Projeto de Lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), além do artigo primeiro da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal da Ordem por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho, registra nota do portal oficial da OAB/RN.