Iniciativa: Projeto obriga usinas de energia eólica e solar a pagar compensação a estados e municípios

Imagem: Ilustração

O Projeto de Lei nº 3.864/23 determina que as usinas de energia eólica e solar pagarão uma compensação financeira a estados, DF, municípios e órgãos da administração direta da União.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta prevê que a compensação será equivalente a 7% do valor da energia produzida.
Hoje, diz nota exibida pela página virtual da Agência Câmara de Notícias na internet, a legislação do setor elétrico só prevê o pagamento de compensação pelas usinas hidrelétricas, e esse desembolso corresponde a uma indenização ao estado pela exploração de recursos hídricos.
A proposição será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e, finalmente, de Constituição e Justiça e de Cidadania.