Refis Assú 2023: Prazo de adesão ao programa é prorrogado até 29 de fevereiro próximo

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Publicado na edição de quarta-feira (24) do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 13/2024, da referida data, assinado pelo prefeito da cidade, Gustavo Montenegro Soares, estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis Assú 2023, ação executada pela Secretaria Municipal de Tributação.
Conforme a redação da medida administrativa, fica prorrogado até o dia 29 de fevereiro de 2024 o prazo para o interessado requerer sua adesão ao Refis Assú 2023, nos termos da Lei Complementar nº 185, de 06 de novembro de 2023.
Ainda de acordo com o Decreto, as condições de pagamento das parcelas obedecerão à disposição contida nos artigos sexto e sétimo da mencionada Lei Complementar nº 185.