TJRN: Assú terá que realizar estudo sobre impacto de cargos para fiscais urbanísticos e ambientais

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A 1ª Vara da comarca de Assú determinou ao município a realização de estudo técnico, atualizado e detalhado, no prazo de três meses a contar da ciência da decisão, que seja subscrito por profissional habilitado, acerca do impacto orçamentário, financeiro e fiscal das despesas relacionadas aos novos cargos criados pela Lei Complementar nº 181/2023, a fim de que não exista impedimento legal à realização do concurso público para provimento do número necessário de cargos efetivos atualmente.
Cargos esses ocupados por contratados temporários e, conforme a decisão, por se tratar de Poder Público, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando há autorização normativa para isso e, no caso, não houve a designação de audiência de conciliação, frisa nota que, na íntegra, está no site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).