Seplan: Empresa contratada para serviço relacionado aos açudes Pataxó e Lucrécia é penalizada

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O exemplar de sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação de cópia da decisão concernente à Apuração de Responsabilidade nº 00210038.001673/2022-16, tendo como interessada a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan), com relação ao Contrato nº 174/2019 firmado com a empresa RW Engenheiros Consultores.
O contrato teve por finalidade o serviço de consultoria pessoa jurídica para a realização de revisão e readequação de projetos e supervisão da execução das obras de recuperação dos açudes Pataxó (foto) e Lucrécia, em Ipanguaçu e Lucrécia, respectivamente.
Assinada pela servidora da Seplan, Maria Aparecida Bezerra, a decisão determina a aplicação de sanções legais à empresa, suspendendo-a temporariamente de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública, pelo prazo de dois anos.
Além disso, a mencionada decisão não exime a RW Engenheiros Consultores de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil de perdas e danos.
A medida garante prazo recursal de dez dias, a contar da data de intimação da decisão.