Paraú: Inquérito Civil objetiva averiguar dívida não executada pelo Poder Executivo

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Tem por finalidade específica apurar dívida não executada pelo município de Paraú, decorrente de condenação e dever de ressarcimento ao erário já transitada em julgado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), referente ao Processo nº 015389/2013, o Inquérito Civil nº 04.23.2541.0000127/2023-43 criado na instância da Promotoria de Justiça da comarca com sede em Campo Grande.
A peça de investigação ministerial surgiu por meio da Portaria nº 4872061, assinada pela promotora pública Engrécia Guiomar Rêgo Bezerra Monteiro, exibida na edição de sexta-feira (24) do Diário Oficial do Estado.
A fiscal da lei orientou a expedição de ofício ao titular da Procuradoria Geral da Prefeitura de Paraú, requisitando que, no prazo de cinco dias, esclareça à Promotoria de Justiça, por e-mail, se houve a execução do referido processo por parte do município, anexando cópia da resposta encaminhada pela presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Paraú.