Fecomércio/RN: Portaria sobre trabalho nos feriados é adiada para março de 2024

Imagem: Reprodução

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na tarde de quarta-feira (22), de reunião organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir a implementação da Portaria nº 3.665, de 13 deste mês, que determina que os setores do comércio e dos serviços somente podem trabalhar em feriados mediante desde que autorizados em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), negociadas entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, e observada a legislação municipal, frisa nota procedente da assessoria de imprensa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio/RN), na capital potiguar.
Na ocasião, ficou acordado pelas representações de trabalhadores e empregadores presentes que a validade da portaria se dará apenas a partir do dia 1º de março de 2024.
Foi esclarecido que a Lei nº 10.101/2007 segue intacta e regula o trabalho aos domingos e feriados, e que a Portaria nº 3.665/2023 reforça o contido no artigo 6A da referida lei, que remete o trabalho no comércio nos feriados à Convenção Coletiva, completa a informação.