Assú: Atuação da Vigilância Sanitária Municipal é acompanhada pela 1ª Promotoria de Justiça

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Tem a assinatura do promotor de Justiça substituto Edgard Jurema de Medeiros (foto), em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da comarca instalada na cidade de Assú, a portaria de instauração do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº 32.23.2043.0000112/2023-70, cuja veiculação se observa no exemplar deste sábado (30) do Diário Oficial do Estado.
A finalidade da peça ministerial é “acompanhar o melhoramento no serviço desempenhado pela Vigilância Sanitária Municipal, mormente no que concerne ao ato de licenciamento para funcionamento de estabelecimentos”.
O fiscal da lei determinou a remessa de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e ao responsável pela Vigilância Sanitária de Assú, para fins de ciência das problemáticas detectadas e designou a realização de audiência extrajudicial para o dia 18 de outubro próximo, uma quarta-feira, às 8h, no gabinete da 3ª Promotoria de Justiça de Assú.