São Rafael: Município deve apresentar e divulgar calendário de pagamento até o quinto dia útil do mês

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A 3ª Vara da comarca de Assú determinou que o município de São Rafael apresente e divulgue, em 30 dias, calendário dispondo sobre o pagamento dos salários dos servidores atendendo a legislação pertinente que define o prazo até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, com relação aos próximos meses de 2023.
A decisão judicial liminar também determina que, a partir do mês de outubro próximo, o ente público realize o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos de São Rafael, até o quinto dia útil de cada mês.
Em caso de descumprimento das determinações, o município poderá incorrer em multa diária de R$ 1 mil, frisa a informação que, em sua íntegra, está disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
As determinações decorrem de ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep), de São Rafael, contra o município, onde o ente afirma ser público e notório que os servidores municipais, em especial os do quadro efetivo, ainda se encontram sem receber os salários do mês de junho e julho deste exercício de 2023.