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A medida levou em consideração a Lei Municipal nº 892, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e que institui a criação do órgão colegiado.
O Compir é um órgão de natureza permanente, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e avaliador das políticas públicas que têm por objetivo a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, com vistas à ampliação da participação popular e do controle social.
Têm assento oficialmente no citado Compir na cidade do Assú, todos com um membro titular e o respectivo suplente, as secretarias municipais de Governo; Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação; Saúde; Educação; Cultura, Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Pesca; e, Eventos, Comunicação e Ouvidoria; e, ainda, a Câmara de Vereadores local.
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