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O normativo foi publicado na edição de 18 de agosto, sexta-feira última, do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e já está em vigor, registra nota do site do TJRN.
A Comissão é presidida pelo desembargador Expedito Ferreira (foto), tendo como suplente a desembargadora Lourdes Azevêdo, além dos magistrados titulares Tiago Neves Câmara, Felipe Luiz Machado Barros, Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo e Tatiana Lobo Maia; e, os juízes suplentes Breno Valério Fausto de Medeiros, Daniella do Nascimento Cosmo; Karyne Chagas de Mendonça Brandão e Janaína Lobo da Silva.
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