Ato: Consulta irá revisar os procedimentos para a importação de aves ornamentais e seus ovos férteis

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Está disponível para consulta pública a Portaria nº 877 (veja AQUI), que propõe a revogação da Instrução Normativa nº 49/2018, ao estabelecer e atualizar comandos, critérios e padrões para a importação e quarentena de aves ornamentais e de ovos para incubação de aves ornamentais, exigências que também devem ser cumpridas para o credenciamento de estabelecimentos quarentenários para essas mercadorias.
O prazo da consulta pública é de 60 dias, salienta informação institucional oriunda da assessoria de comunicação social do Ministério da Agricultura e Pecuária, em Brasília.