Ipern: Justiça determina que Governo do Estado inclua na LOA recursos para concurso em 2024

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Atendendo a uma ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do RN (Sinai/RN), a juíza Patrícia Gondim, do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), determinou que o Governo do Estado deve incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024 recursos para realizar um concurso público para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (Ipern) no primeiro semestre do próximo ano, frisa texto do portal virtual do órgão sindical.
Caso o Executivo descumpra, avisa a magistrada, será condenado a pagar R$ 1 milhão.
Na decisão, a magistrada também aponta que o Governo do Estado está condenado a pagar os honorários advocatícios da assessoria jurídica do sindicato, conclui a notícia.