Justiça: Corregedoria Geral disciplina guarda de bens apreendidos em procedimentos criminais

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A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário potiguar disciplinou, por meio do Provimento nº 245 (veja AQUI), a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou contidos em procedimentos criminais no contexto do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
Conforme texto publicado através do site do TJRN, o dispositivo considera as alterações legislativas introduzidas pelas leis nº 13.840/2019 e nº 13.886/2019 quanto à gestão de ativos apreendidos em processos criminais e a quantidade de bens apreendidos e custodiados, decorrentes de procedimentos criminais e a necessidade de preservar seus respectivos valores, uma vez que são sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo.