Alto do Rodrigues: Recomendação visa evitar irregularidade em pagamentos a contratados

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Considerando a instauração do Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2315.0000031/2015-35, que apura o consumo de combustível pela Prefeitura Municipal de Alto do Rodrigues, em que foram identificados indícios de irregularidade nos procedimentos de pagamento dos realizados em favor das empresas contratadas pela edilidade em 2013 e 2014, dentre outras observações, o promotor de Justiça em substituição legal da comarca de Pendências, Edgard Jurema de Medeiros, expediu a Recomendação nº 4447206.
A íntegra do documento está disponível a consulta por qualquer cidadão na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial do Estado.
O representante do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca de Pendências concluiu advertindo que o não cumprimento integral da medida “poderá ensejar a judicialização de demanda, inclusive a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa”.