Pendências: Prefeito é advertido a ter o cuidado de atender requisições do Ministério Público

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Providência que tem ligação direta com a Notícia de Fato protocolada sob o nº 02.23.2019.0000066/2023-48, a Recomendação nº 4406648, da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, tem cópia integral exposta na edição desta quarta-feira (02) do Diário Oficial do Estado, assinada pelo promotor em exercício, Edgard Jurema de Medeiros.
Dirigida ao prefeito de Pendências, Flaudivan Martins Cabral (foto), a medida orienta ao chefe do Executivo municipal que “atenda às requisições oriundas do Ministério Público dentro do prazo estipulado pelo órgão ministerial em exercício nesta comarca, sob pena de ser responsabilizado conforme destacado nesta recomendação”.
O fiscal da lei adverte que “a inobservância da presente Recomendação acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público”.