Imagem: Ilustração |
É o que estabelece a Lei nº 11.492, que tem cópia publicada por intermédio da edição deste sábado (15) do Diário Oficial do Estado, após aprovação unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e consequente sanção formal pela governadora Fátima Bezerra, que a assina.
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