Judiciário: Lei que trata de aumento salarial de Desembargadores do TJRN foi publicada hoje

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Fixa o subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), e dá outras providências, a Lei nº 11.483, assinada pela governadora Fátima Bezerra, cuja cópia ilustra a edição deste sábado (08) do Diário Oficial do Estado (foto).
O subsídio mensal de Desembargador do Judiciário potiguar será de R$ 41.845,49, implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma: R$ 37.589,96, a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,69, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e, por fim, R$ 41.845,49, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
A Lei entra em vigor neste sábado, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril último.