Cheque Reforma: Decreto que regulamentou a Lei que deu origem ao programa foi publicado

Imagem: Ilustração

Ocupou espaço na edição de quinta-feira (13) do Diário Oficial do Município do Assú, em toda sua íntegra, o Decreto nº 088/2023, cuja finalidade é regulamentar a Lei Municipal nº 821, de 23 de março de 2022, que institui o programa Cheque Reforma.
O programa habitacional é destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou a melhoria de imóveis exclusivamente residenciais já existentes.
Para a publicação do Decreto a administração municipal levou em consideração os seguintes argumentos: a necessidade de garantir o direito a moradia de qualidade a população de baixa renda, em situações de vulnerabilidade social e habitacional que precisam reformar, construir ou ampliar seus imóveis; e, que o Cheque Reforma visa diminuir o déficit habitacional do Assú e garantir o direito fundamental à moradia digna.