Diário Oficial: Lei que trata de garantia de direito a idosos em internação ou observação foi publicada

Imagem: Ilustração

Divulgada por meio da edição de quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, a Lei nº 11.450, dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou observação.
Deferida pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Governo do Estado, a lei define que os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito de todo o território potiguar, deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito da pessoa idosa de ser acompanhada em caso de internação ou de observação.
Segundo a redação da lei, o cartaz ou a placa deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso.