Decreto: Medida que tratou da regulamentação da Lei nº 11.434 foi publicada sábado

Imagem: Ilustração

Regulamenta a Lei nº 11.434, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clinicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do RN, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, o Decreto nº 32.709, do dia 26 deste mês.
A citada Lei nº 11.434 mereceu aprovação unânime na esfera da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, posteriormente, foi sancionada pelo Governo do Estado.
O referido Decreto teve publicação por intermédio do exemplar de sábado (27) através do Diário Oficial do Estado, onde toda a sua redação encontra-se disponível para consulta.