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É com este propósito que foi criado um Procedimento Administrativo, concebido pela Portaria nº 3912787, assinado pelo promotor de Justiça substituto, Edgard Jurema de Medeiros (foto), veiculado pela edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei determinou a notificação da secretária municipal de Saúde, Kécia Maia, para prestar o necessário esclarecimento com relação ao assunto.
E, ainda, que se certifique a existência de outras notícias de fato em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça, que tenham reclamação relacionada ao transporte de pacientes, e, caso positivo, faça-se a juntada aos autos da medida dos respectivos questionamentos.
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