Assú: Portaria determina adoção de ponto eletrônico funcional para os ACS e ACE

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A Prefeitura Municipal do Assú estabeleceu que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), da Secretaria Municipal de Saúde, deverão registrar a jornada de trabalho no registro de ponto eletrônico às 7h e às 17h, sem a necessidade do registro do ponto de intrajornada para os profissionais que possuem a carga horária de oito horas diárias e quarenta horas semanais.
A determinação consta na Portaria nº 177/2023 que teve veiculação no exemplar dessa sexta-feira (31) do Diário Oficial do Município de Assú (foto).
A medida registra que os ACS e ACE deverão respeitar a jornada de trabalho de acordo com a unidade a qual estão lotados e é exposto que o ato foi instituído com fins de comprovação e controle de jornada de trabalho externo e registro das atividades de produção de tarefas dos citados servidores, de acordo com sua unidade de lotação.