Macau: TJRN declara inconstitucional criação de cargos de Assistente de Gabinete no Legislativo

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O plenário do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) à unanimidade de votos, em julgamento recente, declarou formalmente e materialmente inconstitucional alguns dispositivos de uma Lei do município de Macau, editada no ano de 2017.
A norma criou cargos comissionados de Assistente de Gabinete na esfera da Câmara Municipal mcauense (foto).
Para o Poder Judiciário norte-rio-grandense, o provimento dos cargos em comissão aconteceu fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, destaca a informação que, em sua íntegra, tem publicação por intermédio do endereço eletrônico do TJRN.