Emater/RN: Portaria institui bonificação no trabalho de elaboração de projetos do Pró-Crédito

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Publicada na edição do dia 30 de dezembro de 2022 do Diário Oficial do Estado - espaço onde toda a íntegra da medida pode ser visualizada -, a Portaria nº 155/2022, assinada pelo diretor geral do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do RN (Emater/RN), César Oliveira, teve por fim regulamentar a concessão de gratificação de produtividade prevista no artigo 8º, da Lei nº 11.052, de 11 de janeiro de 2022, e no Decreto nº 32.285, de 08 de dezembro de 2022, em seu capítulo II.
A Lei nº 11.052 criou o Programa Estadual de Estímulo à Ampliação do Acesso ao Crédito para Fomento de Atividades Produtivas no Meio Rural e Periurbano (Pró-Crédito).
Já o Decreto nº 32.285 dispõe sobre a regulamentação da gratificação de produtividade no processo de confecção de projetos relacionados ao mencionado programa institucional.