Nota de Esclarecimento: CRMV/RN se posiciona contra desregulamentação de profissões

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Por intermédio de Nota de Esclarecimento exibida em seu portal eletrônico, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do RN (CRMV/RN) se manifestou a favor do arquivamento integral do Projeto de Lei nº 3.081/2022, apresentado no dia 22 de dezembro de 2022 pelo deputado federal Tiago Mitraud, que desregulamenta profissões e atividades que “não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial”, dentre elas o exercício da profissão de médico veterinário.
“Neste contexto, o CRMV/RN informa que está acompanhando as movimentações acerca do Projeto de Lei e que, o referido, sequer cumpriu os requisitos necessários para discussão na Câmara dos Deputados, uma vez que não foi definido Relator para emissão de Parecer a respeito do tema”, complementou o texto da citada Nota de Esclarecimento do colegiado.