Ipanguaçu: Promotor de Justiça da comarca compõe GT concebido na instância do MPRN

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O promotor de Justiça Mariano Paganini Lauria (foto), titular da Promotoria de Justiça da comarca judicial com sede na cidade de Ipanguaçu, atualmente exercendo as funções do cargo de coordenador do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), no âmbito do Ministério Público do RN (MPRN), é um dos integrantes de um Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria nº 020/2023.
Assinada pela procuradora geral de Justiça, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, a medida é publicada no exemplar desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado
Conforme o ato, cuja íntegra está no Diário Oficial do Estado, o referido GT atuará com o objetivo específico de viabilizar a implementação, no que couber ao MPRN, do disposto na decisão dirigida às autoridades públicas de todos os níveis federativos, proferida na presente data, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 519, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.