Lei Complementar: Ato publicado neste dia trata do subsídio dos policiais civis do estado do RN

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Dispõe sobre o subsídio dos policiais civis do estado, altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 e suas modificações, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do RN (PC/RN), cria regras de transição, e dá outras providências, a Lei Complementar nº 722/2022.
Publicada por meio do exemplar desta quinta-feira (06), a lei mereceu aprovação da Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e a sanção governamental.
A referida Lei Complementar (veja AQUI) é assinada pela governadora Fátima Bezerra e pelo secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), Canindé Araújo.