Inquérito Civil: Procedimento que investigou licitação é arquivado na comarca de Pendências

Imagem: Ilustração 

O promotor de Justiça em exercício da comarca de Pendências, bacharel Edgard Jurema de Medeiros, está promovendo o arquivamento do Inquérito Civil nº 04.23.2315.0000012/2012-72.
O aviso com tal finalidade é publicado na edição deste sábado (13) do Diário Oficial do Estado do RN.
A peça de averiguação surgiu com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na Concorrência Pública nº 01/2011, que tem por objeto a contratação de serviços de implantação e recuperação de pavimentação pelo método bripar, inclusive ligações domiciliares, drenagem superficial, sinalização, horizontal e vertical de diversas ruas do município de Pendências.
O fiscal da lei concedeu prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público do RN (MPRN), com sede em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.