quarta-feira, 17 de agosto de 2022

Campo Grande: Apelação sobre valores apresentados em execução é rejeitada por órgão julgador do TJRN

Imagem: Ilustração
Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) não deram provimento à apelação, movida pelo município de Campo Grande, região do Médio Oeste potiguar, contrária, dentre outros pontos, a valores apresentados em uma execução, a serem pagos a várias partes nos autos do processo nº 0800387-35.2018.8.20.5137 ou questiona os cálculos.
No julgamento, diz nota do site do Judiciário, o órgão julgador destacou jurisprudência acerca da matéria, na qual se entende que se o devedor não concorda com os valores apresentados pelo credor, deve declarar de imediato a quantia que entende correta, “apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”, como exige o artigo nº 525, parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

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