TCE/RN: Homologado TAG celebrado entre o MPC e a Emprotur para readequar proventos

Imagem: Reprodução/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) homologou, nesta quarta-feira (06), um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) entre o Ministério Público de Contas (MPC) e a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Turismo (Setur), para readequar a remuneração da diretoria da instituição.
Os vencimentos vinham sendo equiparados aos dos secretários estaduais, o que não é permitido pela legislação.
Segundo os termos do TAG, até o dia 08 de agosto próximo os novos vencimentos serão referendados por uma Assembleia Geral da Emprotur.
Os valores foram fixados pelo TAG e variam entre R$ 7,6 mil, para os diretores, e R$ 14 mil, para o presidente da Emprotur.
Conforme informação exposta pela página virtual do Tribunal na internet, o TCE/RN deverá ser informado oficialmente do cumprimento do acordo até o dia 18 de agosto.
Em caso de descumprimento do TAG, será aplicada uma multa individual de R$ 5 mil.