PPCAAM: Decreto dá poderes à Semjidh para firmar convênio objetivando retomada do programa

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Publicado nesta quinta-feira (19) por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN, o Decreto nº 31.624, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pela secretária estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), Luiza Tonelli, delega competência à referida pasta para celebrar junto ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), em Brasília, convênio referente à retomada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).
O PPCAAM consiste em uma política de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, com metodologia que busca prevenir a letalidade de crianças e adolescentes em todo o Brasil, bem como de protegê-las e reinseri-las na sociedade com segurança.