Prazo: Partidos políticos têm até o dia 30 de junho para prestar contas à Justiça Eleitoral

Imagem: Reprodução/TSE

Os partidos políticos têm até o dia 30 de junho, quinta-feira da próxima semana, para enviar as suas prestações de contas do exercício financeiro de 2021 à Justiça Eleitoral.
O prazo vale para os diretórios nacionais, estaduais e municipais com vigência durante o ano de 2021, ainda que constituídos de comissões provisórias e/ou interventoras, inclusive para aqueles que não tenham tido movimentação financeira ou de bens estimáveis.
A obrigação de prestar contas decorre do artigo 17 da Constituição Federal e é regulamentada pela Lei nº 9.096/1995 e pela Resolução nº 23.604/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cita informação do portal virtual da instituição.
Para a elaboração e o envio da prestação de contas os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), devendo a contabilidade partidária observar a estruturação do plano de contas aprovado pela Portaria nº 926/2018, também do TSE.