Imagem: Reprodução/Assessoria |
O pagamento do alvará é a quitação de taxas para licença de localização, instalação e funcionamento para empresas que exercem atividades econômicas.
O contribuinte que não cumprir o prazo estará sujeito a pagar multa de 20% sobre o valor da taxa, além da incidência de juros.
Conforme informação da assessoria de imprensa do Executivo, não somente as empresas devem pagar o licenciamento do alvará, mas também os profissionais autônomos, taxistas, mototaxistas, proprietários de escritórios, contadores, médicos, advogados e demais pessoas com atividades econômicas que necessitam da licença de funcionamento.
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