São Rafael: Regularidade das despesas em benefício de empresa é objeto de investigação

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Assú, converteu a Notícia de Fato 02.23.2041.0000083/2021-41 em Inquérito Civil com o objetivo de averiguar apurar a regularidade das despesas efetuadas pelo município de São Rafael em benefício da empresa JB Farias Lopes ME em 2020.
A apuração atende uma denúncia recebida pela representação do MPRN por intermédio do e-mail joaosilvasaorafael@gmail.com, e se dá ao amparo do que preconiza a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, destaca a Portaria nº 2331602, do dia 05 de fevereiro em curso, que deu origem ao Inquérito Civil, assinada pela promotora de Justiça Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.
A medida é publicada na edição desta terça-feira (08) do Diário Oficial do Estado.
A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Assú requisitou à Prefeitura Municipal de São Rafael, num prazo de 20 dias, a remessa de cópia integral, por via digital, do procedimento de licitação pública que resultou na contratação da JB Farias Lopes ME, bem como o processo de pagamento em favor desta citada empresa durante o exercício de 2020.