Imagem: Reprodução/TCE |
O documento foi elaborado a partir de notas tomadas nas sessões das Câmaras e do plenário do Tribunal que representa a compilação, em forma de resumo, dos principais julgamentos do TCE/RN - selecionados pela relevância das teses jurídicas.
De acordo com informação do portal virtual do TCE potiguar, os interessados podem acessar o material por meio do link http://www.tce.rn.gov.br/Jurisprudencia/Informativo.
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