Carnaubais: Procedimento Administrativo fiscalizará acordo pactuado entre MPRN e prefeita

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Com data de 1º de dezembro corrente, quarta-feira última, a Portaria nº 2184129, assinada pela 1ª promotora de Justiça da comarca do Assú, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, instaura um novo Procedimento Administrativo.
A medida tem o objetivo de fiscalizar o cumprimento do acordo de não persecução cível firmado nos autos do Inquérito Civil nº 04.23.2372.0000010/2017-32, celebrado entre a citada representação do Ministério Público do RN (MPRN) em Assú e a prefeita municipal de Carnaubais, Marineide Diniz (foto).
Cópia da mencionada Portaria administrativa tem publicação através do exemplar desta sexta-feira (03) do Diário Oficial do Estado.