Sinte/RN: Ação Civil Pública cobra destinação de 60% dos recursos de precatórios do Fundef

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A assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do RN (Sinte/RN) protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de Tutela de Urgência para bloquear recursos provenientes de Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).
Os recursos, na ordem de R$ 279 milhões, foram repassados pela União ao Governo do Estado, adianta informação do endereço eletrônico da entidade sindical.
Com a ação, o Sindicato pretende que 60% do valor recebido pelo Governo do Estado da verba que deixou de ser paga a título de Fundef (exercícios financeiros de 1998 a 2007) seja destinado à valorização dos profissionais da educação e posto à disposição dos professores estaduais, como previsto nas Leis nº 9.424/96 e nº 11.494/07.
No entendimento da assessoria jurídica da entidade, 60% dos R$ 279 milhões devem seguir para o pagamento dos professores e especialistas em educação que não foram contemplados com a correta aplicação do pagamento do Fundef a que têm direito.
Os outros 40% devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação estadual, afastando a possibilidade de destinação diversa de tais recursos financeiros.