CNM: Entidade convoca mobilização municipalista em Brasília nos dias 09 e 10 de novembro

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O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, está convocando todos os gestores municipais para a Mobilização Municipalista, em Brasília, nos dias 09 e 10 de novembro, terça e quarta desta semana, visando garantir a aprovação de matérias prioritárias para os municípios.

Entre as proposições que tramitam no Congresso Nacional e que afetam diretamente os municípios estão o novo parcelamento das dívidas previdenciárias, que foi acrescentado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23, chamada de PEC dos Precatórios, a obrigatoriedade de indicação de fonte de custeio para a criação de novos encargos aos municípios, e propostas para a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em que a CNM defende ampliar o prazo de transição do novo Fundo, salienta informação institucional divulgada por intermédio da Agência CNM de Notícias.