TJRN: Portaria conjunta instala Secretaria Estadual Unificada da Execução Penal

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Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) e da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) determinou a instalação da Secretaria Estadual Unificada da Execução Penal (SEUEP) a partir da próxima segunda-feira (08).
A unidade tem competência para atos de secretaria em execução penal em regime fechado e semiaberto e reunirá, inicialmente, a 1ª Vara de Regional de Execução Penal e as Varas Únicas das comarcas de Arês, Canguaretama e Goianinha.
De acordo com a Portaria Conjunta nº 51/2021, a partir do dia 15 de novembro a SEUEP receberá também as Varas Únicas das comarcas de São José de Mipibu e Monte Alegre e a 2ª Vara de Santa Cruz.
Em seguida, a partir do dia 29 de novembro, a nova secretaria unificada receberá as Varas Únicas das comarcas de Santo Antônio, São José do Campestre, Tangará e Pedro Velho e a 2ª Vara de Nova Cruz, finaliza a informação, exposta pelo portal virtual do TJRN.