Imagem: Ilustração |
O texto deferido na Comissão insere o dispositivo na Lei Orgânica da Saúde.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e, de Constituição e Justiça e de Cidadania, frisa a informação que tem como fonte o portal eletrônico da Agência Câmara de Notícias na internet.
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