quinta-feira, 9 de setembro de 2021

Kleber Rodrigues: Sancionada lei que beneficia pessoas com deficiência no estado do RN

Imagem: Eduardo Maia/Assessoria
Foi sancionada nesta quarta-feira (08) a Lei Complementar nº 685/2021, que estende as hipóteses de ausência, bem como concede o direito a horário especial ao servidor público com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e prejuízo da remuneração.
O direito inclui os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A publicação está no Diário Oficial desta quinta-feira (09).
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) - foto -, foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) em agosto.
A iniciativa atende a requerimentos subscritos e encaminhados ao governo por outros quatro parlamentares: Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo (Republicanos), George Soares (PL) e Manoel Cunha, Souza (PSB).
A medida altera a Lei Complementar nº 122, de 1994, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis e das autarquias e fundações públicas estaduais, salienta informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital norte-rio-grandense.

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