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| Imagem: Eduardo Maia/Assessoria |
O direito inclui os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A publicação está no Diário Oficial desta quinta-feira (09).
O Projeto de Lei, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL) - foto -, foi enviado pelo Poder Executivo e aprovado pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) em agosto.
A iniciativa atende a requerimentos subscritos e encaminhados ao governo por outros quatro parlamentares: Isolda Dantas (PT), Eudiane Macedo (Republicanos), George Soares (PL) e Manoel Cunha, Souza (PSB).
A medida altera a Lei Complementar nº 122, de 1994, que trata do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis e das autarquias e fundações públicas estaduais, salienta informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital norte-rio-grandense.


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