Femurn: Entidade cobra repasse da parcela da dívida ativa de ICMS e IPVA em atraso pelo Governo

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O presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn) e prefeito de São Tomé, Anteomar Pereira, Babá, encaminhou ofício ao secretário estadual do Planejamento e Finanças (Seplan), Aldemir Freire, cobrando o repasse da parcela de 25% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) e 50% de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) arrecadados através da dívida ativa estadual em atraso pelo Governo do Estado.
O artigo 158 da Constituição Federal estabelece que "pertencem aos municípios" 25% da receita de ICMS e 50% do IPVA arrecadados pelo estado.
“A falta desses repasses pelo estado configura descumprimento de norma clara da Constituição Federal podendo ocasionar graves penalidades ao gestor responsável”, destaca nota da assessoria de comunicação da Femurn.
Com base nas informações levantadas pela Assessoria Técnica da Federação, estima-se que só este ano cerca de R$ 20 milhões deixaram de ser repassados aos municípios.